A Política Municipal de Mobilidade Urbana (PMMU) é instrumento de desenvolvimento urbano, e tem como objeto a orientação das ações do Poder Público Municipal e da sua representatividade metropolitana, nos temas relativos aos deslocamentos de pessoas e bens na cidade. A PMMU tem como objetivo geral promover o acesso amplo e democrático à cidade, por meio do planejamento, da organização e sistematização da operação, e da fiscalização do Sistema de Mobilidade Urbana e a regulação dos serviços de transportes urbanos.
O processo de construção do presente documento se deu inicialmente na formatação de textos-base para discussão com a sociedade civil, técnicos, órgãos públicos e privados e mediante farta participação popular. Foram realizadas 18 oficinas, 11 eventos técnicos, 3 audiências públicas e 19 reuniões setoriais totalizando mais de 2.500 pessoas participantes, além das contribuições espontâneas realizadas durante a pesquisa de origem-destino 2015/2016, quando foram colhidas mais de três mil contribuições. O relatório referente à participação social na pesquisa OD está presente no Caderno de Contribuições, disponível aqui.
Além disso, a presente minuta de projeto de lei da PMMU ficou disponível em diversas plataformas para receber contribuições digitalmente ou fisicamente, mediante encaminhamento ao Instituto da Cidade Pelópidas Silveira – ICPS.
BAIXE AQUI A Minuta do Projeto de Lei