A gestão democrática e a participação social são garantidas pela Constituição Federal (1988) e regulamentadas em leis específicas, como, por exemplo, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº12.587/2012). Segundo o Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana (Ministério das Cidades, 2015), "a participação social se refere aos meios e processos de informação e cooperação dos cidadãos no planejamento, na definição de prioridades, na avaliação e na fiscalização da gestão pública e da execução das políticas de governo".
Para assegurar a participação da população nas discussões e debates sobre o futuro da cidade, conforme artigo 2º do Estatuto da Cidade, o Instituto da Cidade Pelópidas Silveira realizou, até o momento, 5 eventos técnicos, 11 reuniões setoriais e 18 oficinas participativas, além de participar de 1 audiência pública convocada pela Câmara dos Vereadores, com a presença da população e de associações representativas de vários segmentos da comunidade, proporcionando a construção de um planejamento que vise ao desenvolvimento urbano com foco nas pessoas e no seu bem-estar, dando voz à população para a construção conjunta da cidade que se quer.
Todo o conteúdo dos eventos realizados pelo MobilidadeRECIFE já estão disponibilizados no Portal do Plano de Mobilidade, que pode ser acessado clicando aqui.
Em conformidade com o Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana (Ministério das Cidades, 2015), "para que a participação social possa ser efetivadamente exercida, é preciso que os cidadãos acessem livremente informações públicas e que a Administração Municipal apresente a temática de forma simples, compreensível e sistematizada, a partir de um conjunto de infomações organizadas em mapas temáticos, fotografias, textos explicativos e outros recursos, favorecendo a leitura da cidade. É necessário que a população conheça e entenda os mecanismos de gestão para qualificar a participação popular e influenciar positivamente nas decisões". Assim sendo, é disponibilizado o Relatório das Contribuições da Sociedade, que inclui todas as contribuições, críticas, demandas e expectativas da população e uma sistematização de todos os conteúdos gerados, para que a correta e completa interpretação e classificação das contribuições seja realizada.
