Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento urbanístico previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor do Município do Recife (Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021).
O que é o EIV?
O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é o documento que apresenta o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação e definição de medidas de adequação dos impactos urbanísticos e ambientais de significativo impacto ou interferência na vizinhança, para subsídio ao licenciamento ou autorização da construção, ampliação ou funcionamento de empreendimento de impacto, de forma a possibilitar sua inserção harmônica no ambiente urbano, promovendo a preservação dos interesses coletivos, com vistas à justa distribuição dos ônus e bônus do processo de produção da cidade (art. 153 do PD).
Quando é exigido?
Para empreendimentos que geram impacto significativo na vizinhança, como sobrecarga de infraestrutura, mobilidade ou alterações urbanas relevantes.
O que é analisado?
- Mobilidade urbana
- Saneamento e infraestrutura
- Uso e ocupação do solo
- Paisagem urbana e patrimônio
- Impactos socioeconômicos
Como funciona o processo?
- Elaboração do EIV pelo empreendedor
- Protocolo no Portal de Licenciamento
- Análise técnica pelos órgãos competentes
- Definição de medidas mitigadoras ou compensatórias
- Possibilidade de participação pública