Legislações Vigentes
As legislações urbanísticas e patrimoniais do Recife constituem o principal arcabouço normativo que orienta o planejamento urbano e a preservação do patrimônio cultural da cidade. Abaixo estão reunidos os principais instrumentos legais vigentes.
Lei nº 19.426/2025 — Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS)
Disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo no município do Recife, em consonância com o Plano Diretor.
Acessar legislaçãoPatrimônio Histórico e Cultural
Lei nº 13.957/1979 — Normas Gerais das ZEPH
AcessarLei nº 16.284/1997 — Lei do IEP
AcessarDecreto nº 35.537/2022 — Classificação de IEP
AcessarPlanos Específicos de Preservação
Planejamento Urbano
Lei Complementar nº 02/2021 — Plano Diretor do Recife
AcessarLei nº 18.901/2022 — Transferência do Direito de Construir
AcessarLei nº 18.966/2022 — Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
AcessarIncentivos e Regulação Urbana
Lei nº 18.869/2021 — Lei do Recentro
Modificada pelas Leis nº 18.985/2022 e nº 19.172/2023
Lei principalAlteração 2022
Alteração 2023