Ordenamento Territorial

A Gerência Geral de Ordenamento Territorial (GGOT) é dedicada à viabilização das estratégias de ordenamento e de indução do desenvolvimento urbano sustentável definidas no Plano Diretor do Recife.

A GGOT/ICPS têm como atribuições:

elaborar estratégias para formulação das normas urbanísticas e planos normativos, relativos ao ordenamento territorial previsto no Plano Diretor;
articular os diversos órgãos municipais no processo de emissão de pareceres de viabilidade de instalação de empreendimentos de impacto; e
conceber e implementar os instrumentos urbanísticos.

Desde sua instituição no ICPS, a GGOT já coordenou a regulamentação dos seguintes instrumentos urbanísticos:

Instrumentos urbanísticos regulamentados:

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC);
Transferência do Direito de Construir (TDC);
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória (PEUC); e
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Atualmente, as principais atividades que a GGOT vem desenvolvendo são:

coordenação técnica da proposta da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo revisão, que trata da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS – Lei nº 16.176/1996) e da Lei de Parcelamento do Solo (LPS – Lei nº 16.286/1997);
coordenação técnica da análise da Viabilidade de Empreendimento de Impacto (VEI);
aplicação do instrumento do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória (PEUC) com a notificação de imóveis subutilizados.