O Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios e Sucedâneos – PEUC é um instrumento urbanístico que obriga os proprietários de bens imóveis da cidade a promoção de usos socialmente adequados a estes, em regiões da cidade dotadas de infraestrutura e/ou em zonas estabelecidas em seu ordenamento territorial. A promoção destes usos se estabelecerá na medida em que o cumprimento da função social da propriedade urbana ocorra com o parcelamento ou a edificação de imóveis considerados não edificados, abandonados e vazios ou quando se estabelecer usos licenciados aos imóveis caracterizados como subutilizados ou totalmente sem uso.
Notificação
A Prefeitura do Recife iniciou a notificação de imóveis em Fevereiro/2024 seguindo as premissas do Plano Diretor Municipal, de incidir:
na Macrozona do Ambiente Construído – MAC, prioritariamente na Zona Centro, e especificamente nas Zonas Especiais de Centralidade (ZEC) e nas Zonas de Reestruturação Urbana (ZRU);
na Macrozona de Ambiente Natural e Cultural (MANC), especificamente na Zona de Desenvolvimento Sustentável Centro (ZDS Centro) e em casos especiais, onde o coeficiente de aproveitamento do terreno não atinja o mínimo definido para a zona em que se situa.
Prevê ,também,que além das zonas previstas, o PEUC poderá ser aplicado em áreas objeto dos instrumentos de Operações Urbanas Consorciadas e Projetos Especiais.
Até o momento (setembro/2025) existem 18 imóveis notificados, conforme tabela abaixo :
| nº | PROCESSO SEI | LOGRADOURO | Nº | DATA NOTIFICAÇÃO |
| 1 | 22.000489/2024-47 | Cais do Apolo | 900 | 27/03/2024 |
| 2 | 22.000497/2024-93 | Rua do Brum | 703 | 31/05/2024 |
| 3 | 22.001777/2024-19 | Rua Primeiro de Março | 100 | 02/09/2024 |
| 4 | 22.002887/2024-06 | Domingos José Martins | 17 | 09/01/2025 |
| 5 | 22.002667/2024-74 | Rua do Rangel | 80 | 02/12/2024 |
| 6 | 22.003269/2024-75 | Rua do Brum | 565 | 12/12/2024 |
| 7 | 22.003498/2024-90 | Rua Primeiro de Março | 60 | 13/01/2025 |
| 8 | 22.002888/2024-42 | Avenida Marques de Olinda | 142 | 30/12/2024 |
| 9 | 39.000006/2025-14 | Rua Nova | 370 | 22/04/2025 |
| 10 | 22.001256/2024-61 | Rua Larga do Rosário | 245 | 15/03/2025 |
| 11 | 22.001030/2024-61 | Praça da Independência | 91 | 15/03/2025 |
| 12 | 39.000720/2025-02 | Av. Dantas Barreto | 315 | 09/05/2025 |
| 13 | 39.000355/2025-28 | Rua São Jorge | 84 | 22/05/2025 |
| 15 | 39.001671/2025-17 | Av. Guararapes | 203 | 26/08/2025 |
| 17 | 39.000995/2025-38 | Av. N Sra do Carmo | 60 | 29/08/2025 |
| 18 | 39.001486/2025-22 | Rua Estreita do Rosário | 210 | 01/09/2025 |
Os imóveis notificados fazem parte de uma análise pertinente no Cadastro Preliminar de Imóveis Notificáveis. Este Cadastro foi composto por informações de dados primários coletados em sistemas e cadastros internos na prefeitura em conjunto com vistorias e diligências aos imóveis.
Normatizações
LEI MUNICIPAL Nº 18.966, DE 26 DE JULHO DE 2022
DECRETO Nº 37.025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023