Prefeitura do Recife encaminha Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo à Câmara Municipal
O PL é fruto de uma ampla discussão pública sobre a revisão de uma das mais importantes leis urbanísticas da cidade. Agora, o documento segue os trâmites de apreciação e votação dos vereadores.
A Prefeitura do Recife encaminhou à Câmara Municipal, na sexta-feira (06/06/2025), o Projeto de Lei que versa sobre a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). A lei é um dos mais importantes instrumentos legais que estabelece o planejamento urbanístico do Recife e que coloca na prática as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor (2021). O PL é resultado de um amplo e rico debate, sendo todo o processo de revisão e de participação popular coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, por meio do Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS).
A proposta tem como uma de suas características a unificação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (1996) com a Lei de Parcelamento do Solo (1997) em um único dispositivo legal com uma revisão condizente com as premissas estabelecidas pelo Plano Diretor, que foi atualizado em 2021. As discussões sobre a atualização da lei foram iniciadas ainda no processo de revisão do próprio Plano Diretor, em 2018, quando a Prefeitura organizou todos os dispositivos de planejamento urbano dentro do Plano de Ordenamento Territorial (POT).
“Apresentamos à Câmara Municipal uma revisão que traz conceitos atualizados sobre urbanismo com diretrizes sustentáveis e em consonância com o Plano Diretor do Recife. A nova versão da LPUOS é fruto de estudos técnicos e de ampla participação social. A última etapa interna foi realizada com a votação da minuta do Projeto de Lei durante assembleia do Conselho da Cidade com aprovação da maioria dos conselheiros”, pontua Felipe Matos, secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento.
O Projeto de Lei propõe a consolidação de regramentos e parâmetros urbanísticos considerando as especificidades das diversas regiões da cidade, buscando equilíbrio entre ambiente natural, cultural e construído. A proposta enviada à Câmara Municipal toca de maneira determinante o desenvolvimento ordenado e sustentável da cidade, com a promoção da qualidade do espaço urbano e que venha a resultar, consequentemente, numa cidade ainda melhor para se viver.
Com o objetivo de contribuir para a reabilitação do Centro Histórico do Recife, um destaque da nova legislação é a proposição de incentivos para os empreendimentos que se propuserem a requalificar edificações nos bairros da Boa Vista, São José, Santo Antônio e Bairro do Recife, por meio de reforma e retrofit para a oferta de habitação para todas as faixas de renda.
Outro eixo estruturador que passa a compor a proposta da nova lei é a consolidação do Recife como uma Cidade Parque. As Cidades Parque são aquelas que buscam valorizar seu território por meio da potencialização da relação da cidade com suas áreas verdes e suas frentes d’água, oferecendo espaços públicos de qualidade e criando ambientes convidativos que promovam a integração do território. Na proposta, essa integração é viabilizada por meio de parâmetros qualificadores urbanísticos que condicionam os novos empreendimentos a promover uma melhor relação entre o lote e a rua. Entre os parâmetros qualificadores, destacam-se a adoção de fachadas ativas (áreas de comércio e serviço acessíveis diretamente da calçada), alargamento de calçadas, arborização, ampliação de faixas ajardinadas e a construção de parques lineares ao longo dos rios, como o Parque Capibaribe, buscando valorizar a relação da cidade com seus cursos d’água.
Um dos pontos estruturadores da LPUOS é incentivar a construção de habitações na cidade, que hoje apresenta um dos aluguéis mais caros do Brasil. Para isso, propõe-se uma série de dispositivos para incentivar a produção de empreendimentos de habitação de interesse social. Com a proposta de revisão a Prefeitura do Recife estima ser possível, em cinco anos, produzir 70 mil unidades habitacionais, sendo 60 mil delas ligadas diretamente ao Programa Minha Casa Minha Vida na cidade.
Outro importante ativo consolidado na revisão é a preservação ambiental de 1/3 (um terço) do território da cidade, além da triplicação da área das Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEPH) com a ampliação de 22 e a criação de 14 novas ZEPH. A proposta final, incorporando as contribuições da sociedade, estabelece ainda a criação de dezesseis novas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e ampliação de duas outras, fruto da escuta ativa da sociedade.
Participação pública – Os estudos para a elaboração da nova lei avançaram dentro do ICPS e dentro da Câmara Técnica de Planejamento do Conselho da Cidade (CONCIDADE) estando a minuta pronta para discussão pública neste primeiro semestre. Na Câmara Técnica foram realizadas oito reuniões; depois a Secretaria realizou uma audiência pública que contou com a participação de 206 pessoas.
Com as representatividades de classe, universidades e movimento sociais foram 12 reuniões públicas, como as que ocorreram junto ao Fórum do PREZEIS, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Faculdade ESUDA, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (SINDUSCON), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (ADEMI), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-PE), Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-PE) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-PE).
“A discussão pública contou ainda com a realização de duas oficinas de imersão nos conteúdos da revisão. Também disponibilizamos as minutas de revisão da LPUOS no site do Conselho da Cidade. O resultado dessa escuta e participação popular resultou em 1.824 contribuições que vieram das nossas reuniões, das oficinas, da audiência e do formulário que disponibilizamos no site”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Felipe Matos.
Dentre todas as contribuições enviadas, 1.521 foram consideradas ao propósito da lei. Destas, foram contempladas 761 propostas que foram formuladas por diversas pessoas dos mais variados segmentos da sociedade. Todas elas foram tabuladas e disponibilizadas para consulta da população.