LEI Nº 13957/1979 (Normas Gerais das ZEPH)
LEI Nº 16.176/1996 (LUOS 1996)
LEI Nº 16284/1997 (Lei do IEP)
LEI Nº 16.290/1997 (Plano específico do Bairro do Recife)
LEI Nº 16.719/2001 (ARU)
LEI Nº 18.046/2014 (Plano específico do Bairro da Boa Vista)
LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2021 (Plano Diretor do Recife)
LEI Nº 18.869/2021 (Lei do Recentro) – modificada pelas Leis Municipais 18.985/2022 e 19.172/2023
LEI Nº 18.886/2021 (Lei da publicidade)
LEI Nº 18.901/2022 (Transferência do Direito de Construir)
LEI Nº 18.966/2022 (Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios)
DECRETO Nº 35.537/2022 (Estudo para a classificação dos IEP)
