A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento -SEDUL, apresenta a Minuta de Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Recife – PL LPUOS. A Minuta foi elaborada sob a coordenação do Instituto da Cidade Pelópidas Silveira – ICPS, envolvendo diversos órgãos da Prefeitura, no âmbito do desenvolvimento do Plano de Ordenamento Territorial do Recife (POT), iniciado em 2018.
A Minuta do Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Recife – PL LPUOS é uma proposta de revisão das normas, parâmetros, requisitos e condições para o parcelamento, uso e ocupação do solo neste município, em cumprimento às disposições de nossa Carta Magna, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), da legislação federal que rege o parcelamento do solo, assim como da Lei Orgânica Municipal e do Plano Diretor, instituído por meio da Lei Complementar nº 02, de 23 de abril de 2021. Leia mais
