O Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios e Sucedâneos – PEUC é um instrumento urbanístico que obriga os proprietários de bens imóveis da cidade a promoção de usos socialmente adequados a estes, em regiões da cidade dotadas de infraestrutura e/ou em zonas estabelecidas em seu ordenamento territorial. A promoção destes usos se estabelecerá na medida em que o cumprimento da função social da propriedade urbana ocorra com o parcelamento ou a edificação de imóveis considerados não edificados, abandonados e vazios ou quando se estabelecer usos licenciados aos imóveis caracterizados como subutilizados ou totalmente sem uso.
Notificação
A Prefeitura do Recife iniciou a notificação de imóveis em Fevereiro/2024 seguindo as premissas do Plano Diretor Municipal, de incidir:
na Macrozona do Ambiente Construído – MAC, prioritariamente na Zona Centro, e especificamente nas Zonas Especiais de Centralidade (ZEC) e nas Zonas de Reestruturação Urbana (ZRU);
na Macrozona de Ambiente Natural e Cultural (MANC), especificamente na Zona de Desenvolvimento Sustentável Centro (ZDS Centro) e em casos especiais, onde o coeficiente de aproveitamento do terreno não atinja o mínimo definido para a zona em que se situa.
Prevê ,também,que além das zonas previstas, o PEUC poderá ser aplicado em áreas objeto dos instrumentos de Operações Urbanas Consorciadas e Projetos Especiais.
Até o momento (janeiro/2025) existem 7 imóveis notificados, conforme tabela abaixo :
| processo SEI | logradouro | nº | bairro | área de incidência |
| 22.000489/2024-47 | Cais do Apolo | 900 | bairro do Recife | ZDS Centro |
| 22.000497/2024-93 | Rua do Brum | 703 | bairro do Recife | ZDS Centro |
| 22.001777/2024-19 | Rua Primeiro de Março | 100 | Santo Antônio | ZDS Centro |
| 22.002887/2024-06 | Domingos José Martins | 17 | bairro do Recife | ZDS Centro |
| 22.002667/2024-74 | Rua do Rangel | 80 | Santo Antônio | ZDS Centro |
| 22.003269/2024-75 | Rua do Brum | 565 | bairro do Recife | ZDS Centro |
| 22.002888/2024-42 | Avenida Marquês de Olinda | 142 | bairro do Recife | ZDS Centro |
Os imóveis notificados fazem parte de uma análise pertinente no Cadastro Preliminar de Imóveis Notificáveis. Este Cadastro foi composto por informações de dados primários coletados em sistemas e cadastros internos na prefeitura em conjunto com vistorias e diligências aos imóveis.
Normatizações
LEI MUNICIPAL Nº 18.966, DE 26 DE JULHO DE 2022
DECRETO Nº 37.025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
